| Data de Envio | Setor | Ato |
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12/05/2014 10:56
| DP | |
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30/04/2014 14:39
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 2003/2014 - |
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07/04/2014 10:06
| STP | Acórdão nº 2215/2014 - |
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27/03/2014 17:47
| GCNB | |
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27/03/2014 14:09
| STP | Certidão de Sessão nº 174/2014 - |
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21/02/2014 12:49
| GCCMNS | |
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21/02/2014 11:38
| STP | Certidão de Sessão nº 103/2014 - |
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27/01/2014 09:11
| GCNB | |
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15/10/2013 14:50
| SMPjTC | Parecer nº 73/2014 - conhecimento e provimento Utilização de dados demográficos que não se confirmaram no período. Consideração da peça orçamentária como instrumento de planejamento a ser resguardado na sua execução. Parecer Ministerial pelo conhecimento e provimento, com recomendação de remessa MP |
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21/01/2013 10:44
| DCM | Instrução nº 3929/2013 - RATIFICA-SE a opinião já exarada na Instrução nº 3.796/12 (peça 31) que opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de revista. |
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15/01/2013 08:21
| GCNB | Certidão de Envio Publicação DETC nº 73/2013 - |
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15/01/2013 08:21
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 75/2013 - |
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23/10/2012 15:24
| SMPjTC | Despacho nº 2/2013 - Encaminhamento autos ao Relator. Diligência interna ao e. Relator em face da petição do interessado |
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09/07/2012 14:19
| DCM | Instrução nº 3796/2012 - Recurso de revista. Provimento do recurso, uma vez que a medição populacional para efeito de fixação dos percentuais do art. 29-A da CF/88, mesmo feita por estimativa, deve considerar os números conhecidos no curso da execução orçamentária, e não os qua |
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06/07/2012 17:42
| GCNB | Certidão de Envio Publicação DETC nº 1459/2012 - |
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06/07/2012 17:42
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 1508/2012 - |
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06/07/2012 14:01
| DP | Informação nº 5516/2012 - |
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06/07/2012 14:01
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 11470/2012 - |